AREsp 2630965 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e aventou apenas questões constitucionais, matéria que não cabe ser examinada na via do recurso especial pelo STJ, competindo ao STF por recurso extraordinário; consequentemente o recurso foi inadmitido e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERGERAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SERGERAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e aventou apenas questões constitucionais, matéria que não cabe ser examinada na via do recurso especial pelo STJ, competindo ao STF por recurso extraordinário; consequentemente o recurso foi inadmitido e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...