AREsp 2630570 - DECISAO

AREsp 2630570 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, o que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDILSON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDILSON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na petição recursal
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, o que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se