REsp 2144726 - DECISAO

REsp 2144726 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, estando a hipótese afastada da revisão nesta instância por implicar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ e a orientação da Súmula n. 83/STJ quanto à uniformidade jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: SILVIA HERONDINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

SILVIA HERONDINA PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 revisão de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 abusividade e desvantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, estando a hipótese afastada da revisão nesta instância por implicar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ e a orientação da Súmula n. 83/STJ quanto à uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$2.000,00 em desfavor da parte recorrente.