AREsp 2604809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão) e as pretensões da agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório para comprovar a falsidade da escritura e o dano moral, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que considerou insuficiente a prova da falsidade e da ocorrência de dano moral da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Consegue-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Falsidade De Escritura Pública, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Recurso Especial Agravo Omissão (art. 1.022 Cpc) Falsidade De Escritura Pública Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido de danos morais (art. 1.022, II CPC)
  2. 2 necessidade de declaração de falsidade material da escritura pública (arts. 19 I e II, 20 do CPC)
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, I do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão) e as pretensões da agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório para comprovar a falsidade da escritura e o dano moral, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que considerou insuficiente a prova da falsidade e da ocorrência de dano moral da pessoa jurídica.

Court Disposition

Consegue-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Elevam-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.