AREsp 2638106 - DECISAO

AREsp 2638106 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos dos dispositivos citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMPRESA JORNALÍSTICA SANTA MARTA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade Do Recurso, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Do Recurso Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

EMPRESA JORNALÍSTICA SANTA MARTA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de interposição de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos dos dispositivos citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.