AREsp 2612134 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese consolidada (Tema n. 339 de Repercussão Geral e/ou Súmula n. 7), sendo o agravo interno o meio recursal adequado nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; diante da clareza da norma, não cabe fungibilidade, e os agravantes não realizaram impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE BANDEIRA DO NASCIMENTO; Agravante: JOSE FERREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

JOSE BANDEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

JOSE FERREIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 ônus de impugnação específica previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese consolidada (Tema n. 339 de Repercussão Geral e/ou Súmula n. 7), sendo o agravo interno o meio recursal adequado nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; diante da clareza da norma, não cabe fungibilidade, e os agravantes não realizaram impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.