AREsp 2634825 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o recorrente baseou-se exclusivamente em alegações de violação constitucional sem indicar dispositivos legais federais violados; matéria constitucional é da competência do STF, não do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já estiverem fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação de violação constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivos legais federais para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recorrente baseou-se exclusivamente em alegações de violação constitucional sem indicar dispositivos legais federais violados; matéria constitucional é da competência do STF, não do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já estiverem fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.