AREsp 2647145 - DECISAO

AREsp 2647145 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as teses suscitadas (afastando a alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a pretensão de reverter as conclusões sobre a incorporação de benfeitorias e compensação demandaria reexame de prova e fato, vedado no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A; Autor/recorrido: Darci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão E Contradição (art. 489, Art. 1.022 Do Cpc), Incorporação De Benfeitorias, Danos Emergentes, Cédula Rural, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Agravo Omissão E Contradição (art. 489, Art. 1.022 Do Cpc) Incorporação De Benfeitorias Danos Emergentes +3 more

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Parties

VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Agravante/recorrente

Darci

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição do acórdão recorrido quanto às teses apontadas (art. 489, §1º, III, e art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Análise sobre a incorporação de benfeitorias ao imóvel e eventual compensação com saldo devedor da Cédula Rural nº 40/10210-6 (art. 490 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as teses suscitadas (afastando a alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a pretensão de reverter as conclusões sobre a incorporação de benfeitorias e compensação demandaria reexame de prova e fato, vedado no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC