AREsp 2635010 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo apresentado apenas dispositivos constitucionais, matéria esta própria do recurso extraordinário ao STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias originárias, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO EDUARDO DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF

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Parties

PAULO EDUARDO DA SILVA AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de discutir violação de dispositivo constitucional mediante recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo apresentado apenas dispositivos constitucionais, matéria esta própria do recurso extraordinário ao STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias originárias, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...