AREsp 2643986 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 necessidade de interposição e julgamento de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
2. 2 exigência de julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, notadamente a necessidade de prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem e do julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissão)

Orders

• Não conhecer do recurso (inadmissão) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça