REsp 2003939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por impedimentos de admissibilidade: ausência de embargos de declaração na origem que afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados, bem como por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 282 e 283/STF por analogia).

Parties: Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Contrato Coletivo Por Adesão, Liberdade Contratual, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo (regulação) Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF +6 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 489 e 1.022 do CPC)
2 prequestionamento de dispositivos legais indicados pelas partes
3 aplicação e prova dos critérios de reajuste por sinistralidade em contrato coletivo de plano de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.