AREsp 2608550 - DECISAO

AREsp 2608550 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas incide óbice às especialíssimas (Súmulas 282 e 356 STF), e, no mérito, manteve-se a conclusão de que a instituição financeira não responde pelos vícios ou documentação do veículo quando não está vinculada à vendedora/montadora, sendo diferentes os contratos de compra e venda e de financiamento; assim conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ROUMANOS YOUSSEF SAAB JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Responsabilidade De Instituição Financeira, Rescisão De Contrato, Coligação Entre Contratos De Compra E Venda E Financiamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Responsabilidade De Instituição Financeira Rescisão De Contrato +3 more

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Parties

ROUMANOS YOUSSEF SAAB JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.793 §3º, 927 e 1.361 §1º do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 6º, III do CDC (dever de informação)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas incide óbice às especialíssimas (Súmulas 282 e 356 STF), e, no mérito, manteve-se a conclusão de que a instituição financeira não responde pelos vícios ou documentação do veículo quando não está vinculada à vendedora/montadora, sendo diferentes os contratos de compra e venda e de financiamento; assim conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Conheço do agravo interposto (art. 1.042 do CPC/15)
  • Conheço parcialmente do recurso especial