AREsp 2587508 - DECISAO

AREsp 2587508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados e pela tentativa de arguir simultaneamente matérias constitucionais e infraconstitucionais; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.

Parties
Agravante: ANDRESSA DE MATTOS VIANA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Busca E Apreensão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Busca E Apreensão

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Parties

ANDRESSA DE MATTOS VIANA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de apreciação de questões constitucionais em recurso especial (competência do STF, art. 102 CF)
  3. 3 fixação e impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados e pela tentativa de arguir simultaneamente matérias constitucionais e infraconstitucionais; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.