AREsp 1999909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração) e porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e interpretação contratual (vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reajuste De Planos De Saúde, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +5 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 prescrição do pedido de devolução de valores pagos a maior
  3. 3 abusividade do reajuste de plano de saúde e falta de clareza da cláusula contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração) e porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e interpretação contratual (vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.