AREsp 2640925 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 01/06/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 13/10/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BENTO DE SENA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BENTO DE SENA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 01/06/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 13/10/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...