AREsp 2610786 - DECISAO

AREsp 2610786 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, uma vez que as matérias apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram sanadas pelos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou a rejeição da desistência parcial na impossibilidade de a parte dispor sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, decorrentes logicamente da sentença.

Parties
Agravante: MIGLIAVACCA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Recurso Adesivo, Desistência De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Intempestividade
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Parties

MIGLIAVACCA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência parcial de apelação para impedir conhecimento de recurso adesivo
  2. 2 Prequestionamento e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Preclusão consumativa em razão da apresentação de contrarrazões

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, uma vez que as matérias apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram sanadas pelos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou a rejeição da desistência parcial na impossibilidade de a parte dispor sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, decorrentes logicamente da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.