REsp 2141444 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: MILTON BRAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MILTON BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interposição de recurso especial
2 impossibilidade de interpor recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado do Tribunal de origem
3 majoração de honorários advocatícios quando existe prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.