Rcl 47267 - DECISAO

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A decisão de inadmissibilidade do recurso especial negou seguimento com fundamento em precedente qualificado (recurso especial repetitivo), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC; diante disso, não há usurpação da competência do STJ, pois a controvérsia sobre adequação do recurso cabia ao tribunal de origem, devendo a reclamação ser julgada improcedente.

Parties
Reclamante: ELIANA DALAVALE FABRETTI; Reclamado: Presidência da Seção de Direito Privado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reclamação, Preceito Repetitivo, Usurpação De Competência
Processual Civil Constitucional Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Reclamação Preceito Repetitivo Usurpação De Competência

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Parties

ELIANA DALAVALE FABRETTI

Reclamante

Presidência da Seção de Direito Privado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do STJ pela apreciação de agravo em recurso especial interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC após decisão de inadmissibilidade baseada em precedente qualificado
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) quando a inadmissibilidade do recurso especial se funda em entendimento firmado em repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para preservar a competência do STJ nas circunstâncias dos autos

Ratio Decidendi

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial negou seguimento com fundamento em precedente qualificado (recurso especial repetitivo), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC; diante disso, não há usurpação da competência do STJ, pois a controvérsia sobre adequação do recurso cabia ao tribunal de origem, devendo a reclamação ser julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se