AREsp 2613461 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão estadual (não houve embargos declaratórios), razão pela qual incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF e o recurso especial permanece inadmitido; ademais, questões constitucionais não competem ao STJ nesta fase recursal; majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SCHALOM HOTEL LTDA.; Recorrido: Elevadores OTIS Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a inadmissão do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

SCHALOM HOTEL LTDA.

Recorrente

Elevadores OTIS Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 pretensa violação dos arts. 11, 489, §1º, VI, 926 e 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, LV e 93, IX da CF e dos arts. 186 e 927 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão estadual (não houve embargos declaratórios), razão pela qual incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF e o recurso especial permanece inadmitido; ademais, questões constitucionais não competem ao STJ nesta fase recursal; majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a inadmissão do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo de SCHALOM HOTEL LTDA.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.