AREsp 2616255 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; a controvérsia sobre aplicação do índice do piso federal versus data-base municipal foi resolvida com base em interpretação legal e constitucional (revisão anual), não havendo indicação de violação de norma federal apta a fundamentar recurso especial, além de o exame de normas e fatos locais demandar reexame probatório vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: Sandra Dornela e Silva; Agravado: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Data Base (reajuste Salarial Municipal), Piso Salarial Do Magistério, Revisão Geral Anual, Auxílio Locomoção
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Omissão E Contradição Em Acórdão Data Base (reajuste Salarial Municipal) Piso Salarial Do Magistério Revisão Geral Anual +1 more

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Parties

Sandra Dornela e Silva

Agravante

Município de Goiânia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 tese sobre aplicação do reajuste (data-base prevista na Lei Municipal nº 9.528/2015) versus aplicação do piso salarial da Lei Federal nº 11.738/2008
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; a controvérsia sobre aplicação do índice do piso federal versus data-base municipal foi resolvida com base em interpretação legal e constitucional (revisão anual), não havendo indicação de violação de norma federal apta a fundamentar recurso especial, além de o exame de normas e fatos locais demandar reexame probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.