AREsp 2628702 - DECISAO

AREsp 2628702 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023 e interposição em 28/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a regularização pela comprovação de feriado local é impossível salvo se feita no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HERCULES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HERCULES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, CPC)
  2. 2 intempestividade do recurso por interposição em 28/09/2023 após intimação em 05/09/2023
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local, que deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023 e interposição em 28/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a regularização pela comprovação de feriado local é impossível salvo se feita no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis