AREsp 2518554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente os pontos suscitados (não havendo omissão), e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, inexistia comprovação do liame causal exigido para o recebimento dos honorários ad exitum.

Parties
Agravante: GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmulas 5/stj E 7/stj
Processual Civil Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e art. 1.025 do CPC
  3. 3 necessidade de prova do liame causal para recebimento de honorários ad exitum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente os pontos suscitados (não havendo omissão), e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, inexistia comprovação do liame causal exigido para o recebimento dos honorários ad exitum.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.