AREsp 2641474 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), e por não ter sido comprovado no ato de interposição o feriado local exigido pelo §6º do art.1.003 do CPC, sendo aplicável, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC; por isso, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALAN DUVIVIER CURDOGLO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALAN DUVIVIER CURDOGLO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), e por não ter sido comprovado no ato de interposição o feriado local exigido pelo §6º do art.1.003 do CPC, sendo aplicável, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC; por isso, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça