REsp 2119406 - ACORDAO

REsp 2119406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu requisito de admissibilidade por ausência de prequestionamento do art. 35-C da Lei 9.656/98 (incidência da Súmula 282/STF) e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a operadora não demonstrou a existência de terapia substitutiva prevista no rol apta a atender a necessidade do paciente com igual eficácia (incidência da Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: MARCIA GIL LIMA SAMPAIO; Agravante: SÃO DOMINGOS SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rol Da ANS, Dano Moral, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF +5 more

Case Brief

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Parties

MARCIA GIL LIMA SAMPAIO

Autora

SÃO DOMINGOS SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 35-C da Lei 9.656/98
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF e da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu requisito de admissibilidade por ausência de prequestionamento do art. 35-C da Lei 9.656/98 (incidência da Súmula 282/STF) e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a operadora não demonstrou a existência de terapia substitutiva prevista no rol apta a atender a necessidade do paciente com igual eficácia (incidência da Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.