AREsp 2597562 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de maneira consistente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (não cabimento por alegação de violação constitucional, incidência da Súmula 7 do STJ, deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BADHAUSE COMERCIO DE PLASTICOS REFORCADOS EIRELI; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ +4 more

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Parties

BADHAUSE COMERCIO DE PLASTICOS REFORCADOS EIRELI

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação à Constituição Federal
  2. 2 cerceamento de defesa e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de maneira consistente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (não cabimento por alegação de violação constitucional, incidência da Súmula 7 do STJ, deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.