AREsp 2623760 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, e o preparo não foi regularizado apesar da intimação, incorrendo na deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA FERRANTI FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

APARECIDA FERRANTI FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, e o preparo não foi regularizado apesar da intimação, incorrendo na deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...