AREsp 2639255 - DECISAO

AREsp 2639255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ter havido julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Recurso Especial Inadmissão Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparação de recurso especial e necessidade de julgamento colegiado do tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter havido julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.