AREsp 2623253 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os recorrentes deixaram de indicar dispositivos legais federais, tendo invocado apenas normas de lei local, incorrendo no óbice da Súmula 280/STF por analogia; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ANTÔNIO BENTO DO NASCIMENTO e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 280/stf (aplicada Por Analogia), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 280/stf (aplicada Por Analogia) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTÔNIO BENTO DO NASCIMENTO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais pelo recorrente
2 Inadmissibilidade do recurso especial quando se discute apenas direito local (aplicação analógica da Súmula 280/STF)
3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.