Rcl 47669 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a negativa de seguimento ao recurso especial foi fundada na conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada em recursos especiais repetitivos; nessa hipótese, a via adequada é o agravo interno no tribunal de origem e a reclamação ao STJ é manifestamente inadmissível, não havendo usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA DA BOA VISTA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Competência Do STJ, Negativa De Seguimento, Taxa Associativa
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Competência Do STJ Negativa De Seguimento +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA DA BOA VISTA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso especial repetitivo
  2. 2 alegada usurpação de competência do STJ pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP
  3. 3 interpretação e aplicação do Tema 882/STJ e de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a negativa de seguimento ao recurso especial foi fundada na conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada em recursos especiais repetitivos; nessa hipótese, a via adequada é o agravo interno no tribunal de origem e a reclamação ao STJ é manifestamente inadmissível, não havendo usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.