REsp 2146710 - DECISAO

REsp 2146710 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, limitando-se a apontar normas constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, e por força da jurisprudência do STJ não compete a esta Corte processar tais questões; decidiu-se também pela aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários se aplicável.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incabimento de recurso especial para discutir norma constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, limitando-se a apontar normas constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, e por força da jurisprudência do STJ não compete a esta Corte processar tais questões; decidiu-se também pela aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários se aplicável.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.