REsp 2122670 - DECISAO

REsp 2122670 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente e não impugnado (a falta de anuência da vendedora e ausência de prova de transferência/pagamento) que mantém o decisum (Súmula 283/STF); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados, tornando o recurso inadmissível por força da Súmula 282/STF; por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico, inviabilizando seu exame. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Autora/recorrente: ANA PAULA RODRIGUES DO AMARAL; Ré/recorrida: DESUR DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Querella Nulitatis, Litisconsórcio, Nulidade De Ato Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Querella Nulitatis Litisconsórcio Nulidade De Ato Processual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA RODRIGUES DO AMARAL

Autora/recorrente

DESUR DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio passivo e nulidade por ausência de contraditório
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 282 do STF ao recurso especial
  3. 3 exigência de prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente e não impugnado (a falta de anuência da vendedora e ausência de prova de transferência/pagamento) que mantém o decisum (Súmula 283/STF); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados, tornando o recurso inadmissível por força da Súmula 282/STF; por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico, inviabilizando seu exame. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majoro os honorários advocatícios fixados de 11% para 12%, observado o benefício da gratuidade da justiça (art. 85, § 11, do CPC).