AREsp 2586007 - DECISAO

AREsp 2586007 - DECISAO

O agravo foi conhecido e acolhido para fins de decidir que não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, concluiu pela culpa exclusiva do recorrente (invasão de pista contrária) com base no conjunto probatório, e a pretensão recursal demandaria revolvimento de provas, óbice da Súmula 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE FINOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Culpa Exclusiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Recurso Especial Agravo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Culpa Exclusiva +1 more

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Parties

HENRIQUE FINOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obscuridade quanto aos elementos de dolo e culpa na dinâmica do acidente
  3. 3 presença de nexo causal e responsabilidade civil por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e acolhido para fins de decidir que não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, concluiu pela culpa exclusiva do recorrente (invasão de pista contrária) com base no conjunto probatório, e a pretensão recursal demandaria revolvimento de provas, óbice da Súmula 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.