AREsp 2589691 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese defensiva sobre a preclusão do direito do MP de propor ação de execução da pena de multa não foi enfrentada pelo Tribunal estadual, acarretando ausência de prequestionamento da questão federal, obstada pela Súmula 282 do STF; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON ARI DE SOUZA MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Pena De Multa, Ação De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Súmula 282 STF +2 more

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Parties

ANDERSON ARI DE SOUZA MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão do direito do Ministério Público de propor ação de execução da pena de multa
  2. 2 necessidade de prequestionamento de questão federal pela decisão recorrida
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese defensiva sobre a preclusão do direito do MP de propor ação de execução da pena de multa não foi enfrentada pelo Tribunal estadual, acarretando ausência de prequestionamento da questão federal, obstada pela Súmula 282 do STF; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.