EAREsp 2511536 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a matéria impugnada dependeria de reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos do entendimento aplicado pelo Tribunal.
- Parties
- Agravante: ELIENDER SABINO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Concurso De Pessoas, Participação De Menor Importância, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
ELIENDER SABINO LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Se a matéria impõe reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a matéria impugnada dependeria de reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos do entendimento aplicado pelo Tribunal.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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