REsp 2065166 - DECISAO

REsp 2065166 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.130/STJ) previsto no art. 1.036 do CPC/2015, devendo o Tribunal de origem adotar o procedimento de conformação dos acórdãos nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, e advertindo sobre a limitação de recorribilidade e consequências para incidentes protelatórios.

Parties
Recorrente: MANOEL JUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Coletiva, Título Judicial, Legitimidade Ativa, Tema Repetitivo (tema 1.130/stj), Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Recurso Especial Ação Coletiva Título Judicial Legitimidade Ativa Tema Repetitivo (tema 1.130/stj) Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MANOEL JUSTINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional lotados na base territorial da entidade autora
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e consequência de suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Questão relativa à legitimidade ativa em execução individual de título judicial decorrente de ação coletiva (conforme ementa)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.130/STJ) previsto no art. 1.036 do CPC/2015, devendo o Tribunal de origem adotar o procedimento de conformação dos acórdãos nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, e advertindo sobre a limitação de recorribilidade e consequências para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015