AREsp 2648246 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (art. 5º, LV, da CF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a questão apontada não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, não havendo embargos de declaração interpostos, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por tais razões, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: I9 MOTOS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Ampla Defesa E Contraditório, Julgamento Antecipado Da Lide, Chamamento Ao Processo
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Ampla Defesa E Contraditório Julgamento Antecipado Da Lide +1 more

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Parties

I9 MOTOS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 alegada violação do contraditório e da ampla defesa por julgamento antecipado e indeferimento de chamamento ao processo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (art. 5º, LV, da CF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a questão apontada não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, não havendo embargos de declaração interpostos, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por tais razões, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.