AREsp 2341640 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (violação dos arts. 534, 832 e 833, I, do CPC) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, a apreciação da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência exige demonstração de impossibilidade para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Penhora, Impenhorabilidade De Bens De Empresa Estatal, Liquidação De Empresa Estatal, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Penhora Impenhorabilidade De Bens De Empresa Estatal Liquidação De Empresa Estatal +2 more

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 534, 832 e 833, I, do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora sobre bens de empresa estatal em liquidação e questão da sujeição ao regime de precatórios
  3. 3 exigência de demonstração de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (violação dos arts. 534, 832 e 833, I, do CPC) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, a apreciação da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência exige demonstração de impossibilidade para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.