REsp 1895794 - DECISAO

REsp 1895794 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do julgado exigiria exame de legislação estadual (art. 4º da Lei estadual 13.286/2008), matéria cuja apreciação é vedada no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; ademais, a decisão recorrida assentou fundamentos suficientes, alguns não impugnados pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 283 do STF; por fim, não foi enfrentada a previsão contratual sobre juros e correção monetária indicada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Incidência De Lei Federal Sobre Débitos Judiciais, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Interpretação De Legislação Estadual (lei Estadual 13.286/2008), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Incidência De Lei Federal Sobre Débitos Judiciais Aplicação Da Lei 11.960/2009 Interpretação De Legislação Estadual (lei Estadual 13.286/2008) +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 422 e 884 do Código Civil e art. 506 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 necessidade de exame de legislação local (art. 4º da Lei estadual 13.286/2008) que não é viável em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do julgado exigiria exame de legislação estadual (art. 4º da Lei estadual 13.286/2008), matéria cuja apreciação é vedada no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; ademais, a decisão recorrida assentou fundamentos suficientes, alguns não impugnados pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 283 do STF; por fim, não foi enfrentada a previsão contratual sobre juros e correção monetária indicada no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.