AREsp 2614065 - DECISAO

AREsp 2614065 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, possibilitando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergente.

Parties
Recorrente: GUSTAVO WILLIAN DE SOUSA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, com posterior negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incapacidade Previdenciária, Recursos Repetitivos, Afetação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Incapacidade Previdenciária Recursos Repetitivos Afetação Art. 1.040 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO WILLIAN DE SOUSA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão do acórdão quanto ao requisito da incapacidade do segurado em benefício previdenciário por incapacidade
  2. 2 aguardar julgamento do recurso paradigmático afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.246)
  3. 3 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, possibilitando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, com posterior negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo