AREsp 2649117 - DECISAO

AREsp 2649117 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque não foi observado o pressuposto de admissibilidade de que a questão controvertida seja julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque não foi observado o pressuposto de admissibilidade de que a questão controvertida seja julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.