REsp 2017599 - DECISAO

REsp 2017599 - DECISAO

O Tribunal determinou que houve omissão relevante quanto à análise da aplicação do precedente qualificado REsp 1.235.513/AL e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Parties
Recorrente: ATILON PARANHOS DO VALE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/omissão De Ponto Decisivo, Coisa Julgada Coletiva, Precedente Qualificado (resp 1.235.513/al), Motivação Per Relationem, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/omissão De Ponto Decisivo Coisa Julgada Coletiva Precedente Qualificado (resp 1.235.513/al) Motivação Per Relationem Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

ATILON PARANHOS DO VALE JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, 927, III, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC
  2. 2 omissão quanto à aplicação do REsp 1.235.513/AL
  3. 3 possibilidade de limitação temporal da coisa julgada do processo coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que houve omissão relevante quanto à análise da aplicação do precedente qualificado REsp 1.235.513/AL e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado