AREsp 2471229 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a matéria extrapolaria o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ nem comprovando a inaplicabilidade dos precedentes que sustentam a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DE ALMEIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

BRUNO DE ALMEIDA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada foi apresentada
  2. 2 Se a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os precedentes indicados tornavam aplicável a Súmula 83/STJ ou se eram superados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a matéria extrapolaria o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ nem comprovando a inaplicabilidade dos precedentes que sustentam a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.