AREsp 2564945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a petição do recurso especial não indicou de forma expressa os dispositivos legais federais tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, as questões de mérito suscitadas pelo recorrente dependem de reexame de matéria fático-probatória ou encontra amparo na jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 83 do STJ), não sendo caso de reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA SILVIA ANTONELLI DELLE DONNE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prestação De Contas, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Recurso Especial Agravo Prestação De Contas Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARIA SILVIA ANTONELLI DELLE DONNE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais violados
  2. 2 compatibilidade dos pedidos na ação de exigir contas
  3. 3 legitimidade para exigir prestação de contas por sócio não administrador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a petição do recurso especial não indicou de forma expressa os dispositivos legais federais tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, as questões de mérito suscitadas pelo recorrente dependem de reexame de matéria fático-probatória ou encontra amparo na jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 83 do STJ), não sendo caso de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.