AREsp 2674943 - DECISAO

AREsp 2674943 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente e o debate sobre abusividade dos juros remuneratórios e revisão contratual exige reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicam-se, ainda, o art. 932 do NCPC e a súmula 568/STJ. Em consequência, não se verifica violação normativa alegada, e majoro os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Liquidação Extrajudicial, Taxa Selic, Correção Monetária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Revisão Contratual +7 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fática e interpretação contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente e o debate sobre abusividade dos juros remuneratórios e revisão contratual exige reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicam-se, ainda, o art. 932 do NCPC e a súmula 568/STJ. Em consequência, não se verifica violação normativa alegada, e majoro os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.