AREsp 2608135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial na esteira da jurisprudência e das súmulas citadas.

Parties: Agravante: ALINE CÂNDIDO DE ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Seguro Proteção Financeira, Venda Casada, Súmulas

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Parties

ALINE CÂNDIDO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 hipótese de majoração dos honorários sucumbenciais quando decisão é preponderantemente declaratória
3 abusividade de encargos em contrato bancário (juros remuneratórios, comissão de permanência, capitalização)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.