AREsp 2530116 - DECISAO

AREsp 2530116 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque este foi impugnado contra decisão que deferiu tutela de urgência (decisão precária), razão pela qual é inviável o exame das alegadas violações legais relacionadas ao mérito, nos termos da Súmula 735/STF, e porque eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido indicou que o contrato tem por objeto o reembolso sujeito aos limites contratuais, o que justifica a reforma da decisão agravada quanto ao mérito da liminar.

Parties
Agravante: R da R F J; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Contra Tutela De Urgência
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela De Urgência, Reembolso De Despesas Médicas, Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais
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Parties

R da R F J

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Contra Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 6º e 196 da Constituição Federal
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  3. 3 direito ao reembolso integral por ausência de rede credenciada

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque este foi impugnado contra decisão que deferiu tutela de urgência (decisão precária), razão pela qual é inviável o exame das alegadas violações legais relacionadas ao mérito, nos termos da Súmula 735/STF, e porque eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido indicou que o contrato tem por objeto o reembolso sujeito aos limites contratuais, o que justifica a reforma da decisão agravada quanto ao mérito da liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.