AREsp 2066203 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 284/stf
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Preclusão

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 284/stf

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284 do STF por falta de fundamentação específica no recurso especial
2 alegada abusividade dos juros remuneratórios e ausência de divulgação do BACEN
3 pedido de suspensão dos efeitos da mora por ilegalidades contratuais