AREsp 2654610 - DECISAO

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O recurso não merece prosperar porque é manifestamente incabível o julgamento de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula n. 203 do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WELTON CARLOS DE ARO SILVA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Juizados Especiais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Turma Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Juizados Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Turma Recursal

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Parties

WELTON CARLOS DE ARO SILVA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque é manifestamente incabível o julgamento de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula n. 203 do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Não conheço do recurso.