AREsp 2613332 - DECISAO

AREsp 2613332 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria relativa à redistribuição do ônus sucumbencial foi apreciada e o autor foi vencedor na demanda; ademais, constatou-se que a purga da mora deu-se apenas quanto às parcelas vencidas, não havendo quitação do contrato, e que a alienação antecipada do veículo pela instituição financeira tornou impossível a restituição do bem, justificando a rescisão do contrato e a conversão da obrigação de devolver em perdas e danos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 20% com amparo no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Apelado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Ônus Sucumbencial, Purga Da Mora, Reintegração De Posse, Arrendamento Mercantil, Conversão Em Perdas E Danos, Danos Morais, Tabela FIPE, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Ônus Sucumbencial +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

AUTOR

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015 acerca da redistribuição do ônus sucumbencial
  2. 2 eficácia da purga da mora e consequência sobre a obrigação de restituição do veículo
  3. 3 alienação antecipada do veículo pelo credor fiduciário e conversão da obrigação de devolver em perdas e danos

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria relativa à redistribuição do ônus sucumbencial foi apreciada e o autor foi vencedor na demanda; ademais, constatou-se que a purga da mora deu-se apenas quanto às parcelas vencidas, não havendo quitação do contrato, e que a alienação antecipada do veículo pela instituição financeira tornou impossível a restituição do bem, justificando a rescisão do contrato e a conversão da obrigação de devolver em perdas e danos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 20% com amparo no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar para 20% (vinte por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.