AREsp 2618926 - DECISAO

AREsp 2618926 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, inexistindo dúvida objetiva que justificasse a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: AGNUS INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

AGNUS INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, inexistindo dúvida objetiva que justificasse a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.